Combater o injusto sistema tributário brasileiro

18 April 2017
A necessidade de se combater a injustiça tributária como forma de angariar recursos para financiar um serviço público de qualidade e proporcionar boas condições de trabalho aos servidores e servidoras públicos foi o tema central do Encontro pela Justiça Fiscal, promovido pela Internacional de Serviços Públicos (ISP) no Brasil e pela Fundação Friedrich Ebert (FES).

A reunião, realizada nos dias 11 e 12 de abril em São Paulo, contou com a participação de afiliadas de várias partes do Brasil. Após a mesa de boas-vindas, em que se destacou a importância da luta por Justiça Fiscal para a ISP e para a FES, Gabriel Casnati, da ISP Brasil, falou sobre as atuais propostas de reformas na estrutura tributária internacional, a partir das iniciativas do Equador e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em seguida, apresentou as propostas do ICRICT (Comissão Independente pela Reforma da Taxação Corporativa Internacional) de mudanças efetivas nas leis tributárias internacionais que visem que as multinacionais sejam taxadas de maneira justa, proporcional e no local onde elas produzem.

Veja outras fotos do encontro em: https://www.flickr.com/photos/psi_isp_iska/albums/72157679995299512

Na mesa seguinte, Marilane Teixeira, economista e pesquisadora no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e Denise Motta Dau, assessora da ISP Brasil, abordaram a relação entre justiça fiscal e gênero. 

Teixeira lembrou que as mulheres chefiam quase 40% das famílias no Brasil e que metade destas é mantida por mulheres negras, que, por sua vez, ganham um terço do salário de um homem branco. Segundo ela, tal realidade exige que as políticas públicas sejam pensadas para compensar essas desigualdades, e não perpetuá-las. Para a pesquisadora do Cesit, nos últimos anos o Brasil passou por um período de mais investimentos em políticas voltadas para os mais pobres, mulheres, trabalhadoras domésticas e rurais, gerando um impacto positivo no aumento da renda e no empoderamento desse setor. Ela lamenta, no entanto, os retrocessos representados por medidas como a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista e a PEC 55. 

Em sua intervenção, Denise Motta Dau explicou que a tributação não é neutra em relação ao gênero, à raça e à classe: as políticas fiscais podem reduzir ou reforçar as desigualdades, ao desonerar ou onerar ainda mais pobres, mulheres e negras e negros. Além disso, uma maior arrecadação – como resultado da maior taxação dos mais ricos e das empresas, além do combate à sonegação – é fundamental para se realizar investimentos em políticas públicas, que por sua vez são essenciais para se alcançar a equidade de gênero e a inclusão social. Desse modo, disse, é preciso melhorar a distribuição e aplicação do orçamento por meio de políticas afirmativas. A assessora da ISP Brasil deu como exemplo a construção participativa do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres do município de São Paulo, durante a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad. 

Em novo painel, Gabriel Casnati, da ISP Brasil, debateu a questão das isenções fiscais a grandes empresas. Segundo ele, embora normalmente apareçam como algo secundário, tais políticas estão no centro do conceito de justiça fiscal, pois a concorrência entre municípios, estados e países para serem sedes de corporações (a chamada “guerra fiscal) tem como consequência um “leilão ao contrário”; isto é, a carga tributária cobrada da empresa vai diminuindo até chegar próximo de zero.

Entre as propostas para se reverter esse processo, Casnati apontou: 

  • Colocar um piso na concorrência tributária: definir uma taxa mínima global de pagamento de impostos para as grandes empresas, indexada sobre o lucro total da empresa;
  • Eliminar todos os incentivos fiscais especiais, como os “patent boxes”, as zonas econômicas especiais e vantagens para empresas de fora em detrimento das nacionais;
  • Garantir participação popular nos debates públicos orçamentários e tributários, direito garantido pelas convenções internacionais de direitos humanos. 

Em seguida, Casnati abordou o caso do estado do Rio de Janeiro, cujo rombo fiscal chegou a R$ 17,5 bilhões em dezembro de 2016. Para ele, um dos fatores para a crise foram os injustificados e enormes incentivos fiscais concedidos pelo governo a empresas.

O auditor fiscal Paulo Gil, do Instituto Justiça Fiscal, falou sobre o injusto sistema tributário brasileiro, comprovado por dados e estudos. “O tema tributário é uma expressão da luta de classes. Está sempre a favor daqueles que têm mais força”, disse. Segundo ele, o debate público está calcado em mitos como o de que a carga tributária no Brasil é alta, argumento facilmente desmontado com a comparação com outros países.

“A questão central é perguntar: quem é que paga a conta do financiamento do Estado, das políticas públicas? No atual modelo tributário, quem paga a conta são os trabalhadores, os consumidores, porque a maior parte da carga tributária é empurrada para o consumo. Em contrapartida, há uma isenção para os empresários que recebem lucros e dividendo. Só no Brasil e na Estônia existe essa isenção. Há também uma baixíssima tributação sobre as grandes propriedades. Então, uma reforma tributária para valer tem de ser progressiva: tributar mais aqueles que têm mais e ganham mais, e desonerar os que ganham menos”, resumiu.

De acordo com ele, o Plano Real, que entrou em vigor em 1994, foi o responsável pelo aprofundamento da injustiça fiscal no Brasil, significando a “inserção subordinada do Brasil no mercado internacional”, pois o desequilíbrio da balança comercial causado pelo câmbio valorizado foi coberto com uma política de juros altos, que resultou numa entrada maciça de capital especulativo.

Como forma de se sustentar os gastos governamentais necessários nesse novo modelo – gastos financeiros, e não em políticas públicas –, iniciou-se, segundo Paulo Gil, uma “reforma tributária sorrateira”, ou seja, implementou-se um sistema mais injusto para dar suporte à remuneração dos rentistas. Tal reforma foi feita por meio das seguintes medidas:

  • Congelamento da tabela de incidência do IRPF: o número de declarantes passa de 6,6 milhões em 1995 para 16,8 milhões em 2002;
  • Aumento da tributação que incide sobre o consumo;
  • Isenção fiscal para lucros e dividendos distribuídos e dedução de “juros sobre capital próprio”.

No segundo dia de encontro, realizou-se o debate “Uma perspectiva sindical sobre a justiça fiscal: os subsídios governamentais, desigualdade, ajustes e corrupção”.

Rita Berlofa, presidenta da UNI-Finanças, também tratou sobre o injusto sistema tributário existente no Brasil, que penaliza mais os trabalhadores pobres. “A cidadania plena só é possível com um sistema fiscal justo. O sistema fiscal no Brasil é injusto, portanto, não vivemos uma cidadania plena”, disse. Ela lembrou que enquanto 50% da arrecadação tributária brasileira se dá sobre o consumo, a tributação sobre patrimônio e renda é muito baixa. 

“Enquanto o imposto pago pelo trabalhador é retido na fonte, os lucros e dividendos são isentos. Desse modo, as multinacionais podem repatriar lucros sem pagar impostos. Há outras distorções como os impostos baixos sobre herança, grandes fortunas e latifúndio, por exemplo”, explicou.

“Quem paga menos são os que mais reclamam. O trabalhador não sabe que paga muito imposto, se não sabe, não reclama. É a genialidade do atual sistema fiscal. O desafio é fazermos o debate com os trabalhadores, de modo que eles entendam que são eles que pagam, e pagam muito”, concluiu.

Vilani Oliveira, presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), relatou o trabalho da organização em pautar o tema justiça fiscal no último ano. Segundo ela, é essencial que os servidores públicos municipais discutam o sistema tributário:

“É importante para desmistificar as falas dos prefeitos de que não há recursos, de que falta dinheiro para investir no município, ou na qualidade do serviço prestado pelos servidores, na sua valorização. Foi por isso que em 2016 o tema da nossa campanha salarial foi ‘vire o jogo, é hora de justiça fiscal, desenvolvimento e investimento público’. Estamos levando esse debate a todos os municípios do país, na perspectiva de empoderar nossas lideranças, para que compreendam quanto o sistema tributário é injusto, quanto gera desigualdade, quanto está a serviço das elites e não da classe trabalhadora, que é quem de fato paga imposto neste país.”

Já a atuação do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) em relação à justiça fiscal foi apresentada por Leandro Ferro, diretor de Comunicação da organização. Ele destacou as campanhas de conscientização da população sobre o tema e o trabalho de fiscalização dos atos do Poder Executivo estadual no que diz respeito às políticas tributárias.

“O Sinafresp conseguiu, ao longo do último ano, importantes conquistas, como a revogação de benefícios fiscais que estavam drenando recursos de toda a população paulista. O Sinafresp segue empenhado com a campanha ‘Pobre Paga Mais” e outras campanhas para 2017, para trazer mais justiça fiscal e equilíbrio nas contas do nosso estado.” 

Encaminhamentos

Os encaminhamentos do encontro foram sistematizados por Jocelio Drummond, secretário regional para Interaméricas da ISP. Ele destacou a boa evolução do debate sobre justiça fiscal entre as filiadas brasileiras da organização ao longo dos últimos três anos. Entre as propostas de encaminhamentos, estão:
 
  • Elaboração e produção, até o fim de 2017, de quatro pequenos materiais em formato de folhetos para serem divulgados pela imprensa sindical: um contendo dados sobre o tema, para subsidiar o movimento sindical; outro com informações didáticas, para a população em geral; outro sobre como a injustiça tributária afeta mulheres e negros; e outro sobre propostas de reforma tributária internacional;
  • Realização em 2018 de um seminário regional (Américas) específico sobre justiça fiscal e gênero;
  • Elaboração de uma listagem contendo nomes de especialistas para falarem sobre o tema em debates nos municípios;
  • Inclusão dos participantes do encontro no grupo de email da Rede de Justiça Fiscal;
  • Produção de um vídeo sobre o tema sob responsabilidade de uma das filiadas da ISP.